Lei anticonversão de Maharashtra chega ao Tribunal Superior de Bombaim.

Segundo reportagem da International Christian Concern (ICC), publicada em 14 de setembro de 2026, uma petição protocolada no dia 11 no Tribunal Superior de Bombaim (Bombay High Court) pede a revisão constitucional da nova lei anticonversão de Maharashtra, aprovada em agosto. O autor é um estudioso islâmico de 70 anos — sinal de que a lei preocupa todas as minorias religiosas do estado, não só os cristãos.

A petição reconhece que o Estado tem interesse legítimo em coibir conversões feitas à força, mas sustenta que a lei vai muito além disso e funciona como "um mecanismo excessivamente amplo de vigilância estatal" sobre a vida religiosa das pessoas.

O que está sendo contestado

• Definição vaga de "aliciamento": ampla o bastante para enquadrar como crime atos de caridade, assistência social e até a oração pelos enfermos.
• Penas pesadas: até 10 anos de prisão.
• Ônus da prova invertido: quem compartilha a fé passa a ser tratado como culpado até provar que a conversão foi voluntária.

Uma segunda tentativa

Não é a primeira contestação. Em 21 de agosto, a bancada de Nagpur do mesmo tribunal rejeitou uma ação anterior por falhas na petição — sem chegar a julgar o mérito da lei. A nova ação pede exatamente isso: que os juízes examinem, à luz da Constituição, as regras sobre consentimento, declaração prévia, suposto aliciamento e ônus da prova em processos criminais.

O que já mudou para as igrejas

Com a lei, Maharashtra se tornou o 13º estado indiano com legislação desse tipo. O governo estadual já havia mandado auditar propriedades de igrejas e missões e, segundo a ICC, demoliu recentemente o prédio de uma igreja independente no interior do estado. Em Mumbai, cerca de 4 mil igrejas passaram a pedir que os frequentadores assinem "formulários de autodeclaração" atestando que estão ali por vontade própria — uma forma de se proteger de acusações de conversão forçada.

O resultado do processo pode pesar além de Maharashtra: leis parecidas vigoram em outros 12 estados, e uma decisão de mérito do Tribunal Superior de Bombaim tende a ser citada em disputas semelhantes pelo país.

Para entender o contexto: As leis anticonversão da Índia: treze estados, uma mesma lógica