As leis anticonversão da Índia: treze estados, uma mesma lógica.

Treze dos 28 estados da Índia têm hoje uma lei que controla a conversão religiosa. O nome oficial quase sempre fala em “liberdade de religião”, e o objetivo declarado é impedir conversões feitas à força, por fraude ou em troca de vantagens. O efeito, segundo organizações de direitos humanos e as próprias igrejas indianas, é outro: a lei vira instrumento para acusar pastores, interromper cultos e pressionar famílias que decidiram seguir a Cristo.

Quais estados têm lei, e desde quando

Tamil Nadu chegou a ter uma lei parecida, de 2002, revogada em 2006 depois de protestos de cristãos e de outras minorias. Karnataka pode ser o próximo caso: o governo eleito em 2023 prometeu revogar a lei, aprovou a revogação no gabinete, mas até setembro de 2026 não a levou à votação.

O que essas leis proíbem

O texto muda de um estado para outro, mas o desenho se repete:

• Conversão por “força, fraude, aliciamento ou casamento”. A palavra que mais pesa é “aliciamento” (allurement): em várias leis, ela é ampla o bastante para incluir presente, emprego, escola gratuita, atendimento de saúde e até a promessa de uma vida melhor. Uma oração pelo enfermo ou uma cesta básica passam a poder ser lidas como crime.
• Aviso prévio ao governo. Quem quer mudar de religião precisa avisar o magistrado do distrito com antecedência — 30 dias em Karnataka, 60 em Maharashtra —, e em alguns estados o pedido é publicado, o que expõe o convertido à família e à vizinhança antes mesmo da decisão.
• Ônus da prova invertido. Em estados como Uttar Pradesh e Rajasthan, cabe ao acusado provar que a conversão foi livre, e não à acusação provar que houve coação.
• Penas maiores para alguns grupos. A punição aumenta quando o convertido é mulher, menor de idade ou pertence às castas e tribos registradas — justamente os grupos entre os quais o cristianismo mais cresceu.
• Crime inafiançável. Em várias leis a acusação permite prisão imediata, sem fiança, e pode ser feita por qualquer parente — ou, em alguns estados, por qualquer pessoa.

O que as leis não proíbem

Uttarakhand, Himachal Pradesh, Uttar Pradesh e Rajasthan escrevem na própria lei que “voltar à religião ancestral” não conta como conversão. Na prática, as cerimônias de reconversão ao hinduísmo — o chamado Ghar Wapsi — ficam fora do alcance da lei, mesmo quando feitas sob pressão, enquanto a decisão inversa exige aviso prévio e pode render processo.

Por que elas atingem os cristãos

A maioria das acusações nasce de uma denúncia de vizinho ou de grupo organizado durante um culto, uma reunião de oração ou uma festa de família. Em 2025, segundo levantamento da organização Citizens for Justice and Peace, foram registradas 230 queixas criminais contra cristãos, 155 delas com base nas leis anticonversão — e só 45 contra os grupos que atacaram as reuniões. A Índia lidera hoje o mundo em prisões e detenções de cristãos, segundo a Lista Mundial da Perseguição 2026.

Os casos acompanhados nas notícias deste site mostram o padrão: um pastor preso no meio do culto em Madhya Pradesh, sete cristãos condenados a cinco anos por uma festa de aniversário, famílias expulsas de uma vila em Chhattisgarh.

O que está em jogo agora

Petições que questionam várias dessas leis estão na Suprema Corte da Índia, e a nova lei de Maharashtra já foi contestada no Tribunal Superior de Bombaim. Uma decisão de mérito sobre privacidade, aviso prévio e ônus da prova valeria para o país inteiro. Enquanto isso não acontece, a tendência é de leis mais duras, não mais brandas: Chhattisgarh e Uttar Pradesh endureceram as suas, Rajasthan e Maharashtra entraram na lista, e outros estados discutem projetos semelhantes.