A nova lei anticonversão de Chhattisgarh chega à Alta Corte.

A International Christian Concern (ICC) informou em 13 de outubro de 2026 que a Alta Corte de Chhattisgarh ouviu, em 8 de outubro, uma ação que questiona a nova lei estadual de liberdade religiosa. A lei foi aprovada pela Assembleia em março, recebeu a assinatura do governador em abril e substituiu uma norma de 1968. O tribunal deu três semanas ao governo do estado para responder. A matéria não informa a data da próxima audiência.

O que a lei prevê

Segundo a ICC, o texto endurece as regras sobre mudança de religião e inverte a lógica de quem precisa provar o quê.

• Aviso prévio: quem quiser mudar de fé deve avisar o magistrado distrital com 30 dias de antecedência.
• "Conversão em massa": o termo passa a valer para duas pessoas ou mais, com penas de 10 anos de prisão até prisão perpétua.
• Prisão sem mandado: os crimes não admitem fiança, e a polícia pode prender com base em denúncia de terceiros, sem verificação.
• Ônus da prova: cabe ao acusado provar que é inocente.

O que os autores da ação alegam

A ação foi apresentada em nome de defensores de direitos civis e de líderes cristãos minoritários. Eles dizem que a lei viola a privacidade, a liberdade pessoal e a liberdade de consciência garantida pelo artigo 25 da Constituição. O aviso público expõe quem se converte a pressão da comunidade, e até práticas rotineiras da igreja, como batizar irmãos ou uma família inteira, poderiam virar processo. Os legisladores respondem que a lei existe para impedir conversões fraudulentas ou forçadas.

Por que importa

Em áreas tribais do estado, a ICC relata famílias cristãs boicotadas por não renunciar à fé: sem acesso a poços públicos, fora de programas de emprego do governo e impedidas de colher produtos da floresta. Grupos locais chegam a barrar o sepultamento de cristãos nos cemitérios da aldeia. Para esses vizinhos, uma lei que facilita denúncias pesa ainda mais.