Maharashtra aprova lei anticonversão com pena de até 10 anos de prisão.

Em 17 de março de 2026, a Assembleia Legislativa de Maharashtra — o segundo estado mais populoso da Índia — aprovou por voto de viva voz o Freedom of Religion Bill 2026, lei que endurece as regras para conversão religiosa no estado. Segundo reportagem crítica da International Christian Concern (ICC), a legislação prevê pena de até 7 anos de prisão para conversões consideradas fruto de coação, fraude, indução ou casamento — e até 10 anos para quem reincidir ou for condenado por promover conversões em massa.

Depois de receber a sanção da Presidência da Índia em 31 de julho, a lei entrou oficialmente em vigor em 28 de agosto de 2026, tornando Maharashtra mais um estado indiano — ao lado de Madhya Pradesh, Uttar Pradesh, Odisha, Chhattisgarh e Himachal Pradesh — com legislação desse tipo em vigor.

Segundo a ICC, a lei foi aprovada em meio a teorias sem comprovação, difundidas por grupos nacionalistas hindus, de que cristãos e muçulmanos estariam promovendo conversões forçadas em massa de hindus — apesar de dados censitários mostrarem que a proporção de minorias religiosas na Índia permanece estável há décadas.

Uma definição ampla o bastante para alcançar qualquer conversa sobre fé

O ponto mais criticado da lei — e de suas equivalentes em outros estados — é a definição de "indução" (allurement, no texto original): ampla o suficiente para enquadrar como crime não apenas coação real, mas também persuasão pacífica e diálogo religioso comum, protegidos por normas internacionais de direitos humanos como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Na prática, isso significa que uma conversa sincera sobre fé pode, dependendo de quem denuncia e de como as autoridades interpretam o caso, se tornar evidência de um crime.

Vale notar que, apesar de mais de uma dezena de leis desse tipo já existirem em estados indianos, condenações efetivas continuam raras — o que não torna o custo humano menor: pressão legal, isolamento social e prejuízo econômico já bastam para atingir famílias e congregações, mesmo sem uma sentença.

Para entender o contexto: As leis anticonversão da Índia: treze estados, uma mesma lógica