FCRA: a lei que decide quem pode receber doações do exterior.

A FCRA — Foreign Contribution (Regulation) Act, ou Lei de Regulação de Contribuições Estrangeiras — define quem, na Índia, pode receber dinheiro vindo do exterior e em que condições. A primeira versão é de 1976; a lei atual é de 2010, foi endurecida em 2020 e pode mudar de novo em 2026. Para igrejas, escolas cristãs, hospitais e missões que dependem de parceiros de fora, ela é hoje uma das maiores fontes de insegurança.

O que a lei exige

• Licença prévia. Só organizações registradas na FCRA podem receber doações do exterior, e a licença precisa ser renovada a cada cinco anos.
• Conta única em Nova Délhi. Desde 2020, todo dinheiro estrangeiro precisa entrar primeiro numa conta específica do State Bank of India em Nova Délhi.
• Proibição de repasse. A organização que recebe não pode mais repassar os recursos a outra entidade — o que desmontou a forma como muitas redes de igrejas e missões funcionavam, com uma organização maior apoiando parceiros locais menores.
• Teto administrativo. No máximo 20% do dinheiro estrangeiro pode ir para despesas administrativas (antes, 50%).
• Uso restrito. Em 2026, novas diretrizes passaram a vedar o uso de doações do exterior para evangelismo direto e implantação de igrejas.

As licenças canceladas

Segundo o portal oficial da FCRA, compilado pela PRS Legislative Research, em julho de 2026 havia 14.449 licenças ativas, 22.498 canceladas e 15.212 vencidas sem renovação. O ano de 2015 concentrou o maior corte, com mais de 10 mil cancelamentos de uma vez — a maioria por falta de envio de relatórios anuais. Mas a lista inclui também organizações conhecidas, e o impacto sobre entidades cristãs foi grande: em 2017, por exemplo, a Compassion International encerrou seus programas na Índia depois de ter os repasses bloqueados. Em Bengala Ocidental, instituições cristãs históricas relatam contas FCRA canceladas ao longo dos últimos três anos.

O que muda com o projeto de 2026

O projeto de emenda apresentado ao Parlamento em março de 2026 cria uma autoridade com poder de assumir, administrar e vender os bens construídos com dinheiro estrangeiro quando a licença de uma organização é cancelada, entregue ou não renovada. Para igrejas e escolas erguidas ao longo de décadas com ajuda de parceiros de fora, isso significa a possibilidade de perder o próprio prédio. Até agosto de 2026, o projeto seguia em discussão, e novas regras da FCRA já estavam em vigor desde junho.

Por que isso importa para quem quer ajudar

A FCRA não proíbe um cristão de outro país de orar, visitar ou ensinar. Ela regula o dinheiro. Por isso, quem apoia um trabalho na Índia precisa saber como esse apoio chega lá: enviar recursos para uma organização indiana sem licença FCRA pode expor o parceiro local a processo e ao cancelamento de tudo o que construiu. Antes de contribuir, vale perguntar à missão como ela lida com essa lei — e desconfiar de quem não sabe responder.